O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS EM CONFLITO COM A LEI AO TRATAMENTO DIGNO, ADEQUADO E COM CARACTERÍSTICAS NÃO MANICOMIAIS
 
IVNA NEIVA MOUSINHO DA MATTA MELLO
 
Livro Digital
 
O presente livro analisa os desafios práticos da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base nas diretrizes da Lei n. 10.216/2001. Diante do mandamento de desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental e deficiência psicossocial em conflito com a lei, investiga-se a resistência institucional e as barreiras orçamentárias ao modelo de cuidado em liberdade. A metodologia pauta-se em pesquisa bibliográfica e documental de natureza crítico-analítica. Os resultados apontam que o contínuo direcionamento de recursos estatais a estruturas de isolamento e aceitação de uma política gradual com base nas “peculiaridades” dos entes federativos, perpetua o subfinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), impedindo-a de prestar os serviços e ações de saúde. Essa falta de estrutura tem sido colocada como obstáculo ao cumprimento dos prazos normativos de desinstitucionalização e possibilita a responsabilização internacional do Estado brasileiro pelo descumprimento do direito à saúde, como ocorreu no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. O enfrentamento dessa omissão exige a atuação da Defensoria Pública, reunindo diversos órgãos do sistema de justiça e o controle social, para obter do Poder Judiciário decisões estruturais que estabeleçam um cronograma de entregas de recursos orçamentários vinculados ao funcionamento da RAPS e o concomitante impedimento de dotações orçamentárias para comunidades terapêuticas e manicômios judiciários.