DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO NO CONTEXTO DAS NOVAS FORMAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
AUTOR: PEDRO FILIPE ARAÚJO DE ALBUQUERQUE
Este trabalho tem como objeto central o direito fundamental à educação no contexto das novas formas de administração pública, com enfoque especial na análise jurídica do modelo de gestão pública educacional do Estado do Paraná relativo à contratação de empresas para prestação de serviços de assistência gerencial, gestão educacional e implementação de ações e estratégias que contribuam na gestão administrativa de escolas públicas estaduais do Estado do Paraná. O Paranaeducação tem publicado editais de chamamento público para contratação de empresa do ramo de atividade mencionado acima. Essa nova forma de trabalho é parte do projeto “Parceiro da Escola”, que tem como objetivo contratar empresas especializadas em gerenciamento de instituições de ensino, para que realizem a gestão administrativa, incluindo os recursos materiais, como a infraestrutura da escola. Nesse contexto, o trabalho avalia criticamente esse novo modelo de gestão pública educacional do Estado do Paraná, traçando reflexões e procurando responder se há viabilidade constitucional e legal para sua implementação. Ademais, o trabalho também busca propor providências que podem ser adotadas para uma melhor conformação do projeto “Parceiro da Escola” às normas constitucionais. A presente pesquisa é empírica, pois busca entender como o direito à educação existe no mundo real e como a vida das pessoas pode ser impactada por essa nova formatação jurídica de gestão educacional. A escolha metodológica da investigação foi o raciocínio indutivo, partindo-se do particular para o geral, ou seja, analisando-se um edital específico, para, ao final, tecer conclusões gerais quanto ao tema. Nessa linha, a amostra fundamental da pesquisa foi o edital mais recente publicado pelo Paranaeducação, isto é, o “Edital de credenciamento n.º 01/2023 - PREDUC”. Focou-se nesse edital, tendo em vista que, à época da pesquisa, era o instrumento mais atual relativo ao tema.
Sobre o autor:
Pedro Filipe Araújo de Albuquerque
Procurador do Município de João Pessoa e advogado recifense. Sócio do Albuquerque Tenório Advocacia. Procurador-Chefe do Centro de Estudos da PGM João Pessoa. Editor da Revista da PGM João Pessoa. Foi Procurador-Chefe da Procuradoria da Secretaria de Educação e Cultura da PGM João Pessoa em 2022 e 2023 e da Procuradoria da Secretaria de Administração da PGM João Pessoa entre 2023 e 2026. Mestre em Direito Constitucional pelo PPGD Unibrasil de Curitiba/PR. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Além disso, foi nomeado para o cargo de Procurador do Município de Curitiba/PR, após aprovação em concurso público.
