O livro de capítulos "Desafios Jurídicos dos Municípios 2024.1" é a primeira obra fruto do Curso Direito PGM, escrita pelos professores e assinantes. O livro aborda temas jurídicos relavantes para os Municípios, tendo sido organizado por Pedro Filipe Araújo de Albuquerque, Procurador do Município de João Pessoa, e Raul Queiroz de Menezes, Procurador do Município do Recife. Confira o sumário:

CAPÍTULO 1 - INTERFERÊNCIA DOS ESTADOS NA TITULARIDADE DO SANEAMENTO BÁSICO PELOS MUNICÍPIOS  CAPÍTULO 2 - IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO 3 - O INTERESSE MUNICIPAL EM PROIBIR, NA TUTELA COLETIVA, PARA ALÉM DAS PROIBIÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS EM MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE  CAPÍTULO 4 - A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM ÂMBITO MUNICIPAL CAPÍTULO 5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL CAPÍTULO 6 - DA INVIABILIDADE ATUAL DE CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA E DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ETAPAS PROCEDIMENTAIS ANTECEDENTES